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Procedimento Arbitral

Arbitragem 

                A arbitragem expedita é um método eficiente rápido de se obter uma solução para conflitos, entretanto é importante frisar, que este procedimento diferente da conciliação e mediação, a decisão final é tomada por um terceiro imparcial. O árbitro poderá prolatar uma sentença se baseando no direito, ou em seu próprio convencimento, mas esta forma de decisão também partirá de como as partes pretendem que seja julgada sua questão. Uma vez prolatada a decisão do árbitro, esta não caberá recurso entretanto, vale ressaltar que a arbitragem conta com o poder judiciário,  para que seja cumprida todas as decisões, caso necessário seja se valer de medidas coercitivas para a devida satisfação do cumprimento da sentença.

 
Com a reserva das disposições deste Regulamento e da convenção de arbitragem, o árbitro conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.
 
2. Instituída a arbitragem, o árbitro abrirá, desde logo, prazo de 10 (dez) dias para que as partes manifestem-se sobre as alegações apresentadas.
 
3. Decorrido o prazo e ficando constatada, a critério do árbitro, a necessidade de se buscar algum esclarecimento suplementar, poderá ser designada data para audiência na qual serão ouvidas as partes e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.
 
4. A audiência poderá ser realizada mediante solicitação das partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações de que trata o artigo 4.2 supra e quando tenham questões que julguem efetivamente necessárias esclarecer.
 
5. O adiamento da audiência somente será concedido se expressamente solicitado, em conjunto, pelas partes ou, por motivo relevante, a critério do árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização.
 
6. Encerrada a audiência, o árbitro poderá conceder prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais por escrito, podendo ser substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência do árbitro.
 

DA SENTENÇA ARBITRAL
 
1. Após a apresentação das alegações de que trata o artigo 4.2 ou, se for o caso, das alegações finais de que trata o artigo 4.6, o árbitro proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.
 
2. A sentença arbitral conterá necessariamente:
 
I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
 
II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;
 
III – o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e
 
IV – a data e lugar em que foi proferida;
 
3. Da sentença arbitral constará também a fixação das custas com a arbitragem, observando o contido na Tabela de Custas e Honorários da Câmara IMEDIATA JURIS, bem como o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou no TERMO DE ARBITRAGEM.
 
4. A Câmara IMEDIATA JURIS, tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhar-lhas por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.
 
5. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazo consignados.
 
6. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato à Câmara IMEDIATA JURIS para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às Câmaras ou entidades análogas, no país e no exterior.
 

DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
 
1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador, ou advogado, legalmente constituído por documento procuratório.
 
2. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, por ela(s) nomeado que deverá, por escrito, comunicar à Câmara IMEDIATA JURIS o seu endereço para tal finalidade.
 
3. Na hipótese de alteração do endereço para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que a Câmara IMEDIATA JURIS, seja comunicada na forma prevista no ítem anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.
 

DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS
 
1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações e comunicações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderão também, sempre que possível, ser efetuadas por telegrama, telefax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação, mediante a remessa dos documentos originais ou cópias enviados por meio de carta registrada ou courier.
 
2. A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, excluindo-se o do começo e contando-se o do vencimento, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou dia de não expediente comercial
.
 
3. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro será entregue e protocolizado na Secretaria da Câmara IMEDIATA JURIS em 3 (três) vias.
 

DAS CUSTAS DAS ARBITRAGEM
 
1. A Câmara IMEDIATA JURIS elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e forma dos depósitos, dando conhecimento prévio de seu teor às partes.
 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
1. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na Câmara IMEDIATA JURIS, da Notificação de Arbitragem.
 
2. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao árbitro, aos membros da Câmara IMEDIATA JURIS e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.
 
3. A Câmara IMEDIATA JURIS poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa autorização.
 
4. Desde que preservada a identidade das partes, poderá a Câmara IMEDIATA JURIS publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.
 
5. A Câmara IMEDIATA JURIS, poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral.
 
6. Instituída a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao árbitro amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro, podendo aplicar supletivamente o previsto no Regulamento de Arbitragem da Câmara IMEDIATA JURIS Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instituição da arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes ao Presidente da Câmara IMEDIATA JURIS Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.
 
O presente Regulamento passa a vigorar a partir da .........